HC 974296 - DECISAO

HC 974296 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver indícios de autoria e multirreincidência, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; em atenção ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROBISON MARTINS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte De Munição Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

ROBISON MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Insuficiência demonstrada de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de haver indícios de autoria e multirreincidência, o magistrado de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; em atenção ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juiz, com informação de endereço
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução