HC 984922 - DECISAO

HC 984922 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o HC é impeditivo em face da Súmula 691 do STF quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima sobre materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, e não se pode suprir a análise da instância originária quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CELIO DE BRITO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CELIO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o HC é impeditivo em face da Súmula 691 do STF quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação mínima sobre materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, e não se pode suprir a análise da instância originária quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.