HC 984726 - DECISAO

HC 984726 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva e tendo em vista a análise da proporcionalidade e da adequação das medidas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, por entender que tais medidas são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA COSTA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011

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Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração suficiente da indispensabilidade da prisão preventiva e tendo em vista a análise da proporcionalidade e da adequação das medidas, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem, por entender que tais medidas são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.