HC 985162 - DECISAO

HC 985162 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE SOARES ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

VICTOR HENRIQUE SOARES ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal, sem demonstração concreta do periculum libertatis), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a VICTOR HENRIQUE SOARES ROSSI
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau