HC 982115 - DECISAO

HC 982115 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a petição indicou como autoridade coatora um desembargador relator, mas não foi juntada qualquer decisão proferida por esse desembargador e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância, o pedido não podia ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALCLÉZIO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

VALCLÉZIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal
  2. 2 ausência de decisão proferida pelo desembargador relator nos autos
  3. 3 possibilidade de análise da prisão preventiva sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a petição indicou como autoridade coatora um desembargador relator, mas não foi juntada qualquer decisão proferida por esse desembargador e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e para evitar supressão de instância, o pedido não podia ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.