HC 983147 - DECISAO

HC 983147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial à apreciação do pedido (ausência da íntegra do acórdão recorrido e de documentação necessária), o que impede o exame do mérito, sendo possível nova impetração devidamente instruída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: TEÓFILO RESNIK; Paciente: ELIZETE RESNIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Saúde, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Por Saúde Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

TEÓFILO RESNIK

Paciente

ELIZETE RESNIK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial à apreciação do pedido (ausência da íntegra do acórdão recorrido e de documentação necessária), o que impede o exame do mérito, sendo possível nova impetração devidamente instruída; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação pré-constituída no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.