HC 985410 - DECISAO

HC 985410 - DECISAO

Embora reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades não expressivas, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas), de modo que a ordem de ofício foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; o habeas corpus, todavia, foi declarado não conhecido na via substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: JUNIO GONÇALVES PEIXOTO CAMARGOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

JUNIO GONÇALVES PEIXOTO CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator) Não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a existência de materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso (quantidades não expressivas, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas), de modo que a ordem de ofício foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; o habeas corpus, todavia, foi declarado não conhecido na via substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concessão de ofício da ordem para revogar a prisão preventiva de JUNIO GONÇALVES PEIXOTO CAMARGOS e substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.