HC 965850 - ACORDAO

HC 965850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do writ e sem interposição de agravo regimental, de modo que a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: Gilvanil de Lima Felix Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Embargos De Declaração Obscuridade Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Gilvanil de Lima Felix Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de supressão de instância que justificasse não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do writ e sem interposição de agravo regimental, de modo que a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.