HC 966133 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência afasta o habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; no caso, a sentença e os autos demonstraram crimes gravíssimos (art. 33, caput, Lei 11.343/06), com grande quantidade de droga (cerca de 40 kg), justificando a prisão preventiva e não configurando flagrante ilegalidade.
- Parties
- Agravante: ERIKA EDVANIA DA SILVA; Respondente: Ministro Presidente do Tribunal Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ERIKA EDVANIA DA SILVA
Agravante
Ministro Presidente do Tribunal Superior
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade dos fatos e na quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência afasta o habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em hipótese de manifesta ilegalidade; no caso, a sentença e os autos demonstraram crimes gravíssimos (art. 33, caput, Lei 11.343/06), com grande quantidade de droga (cerca de 40 kg), justificando a prisão preventiva e não configurando flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
- Nega-se a liminar
Full Case Text
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