HC 984280 - DECISAO

HC 984280 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a restauração da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos novos e concretos: o paciente deixou de cumprir medidas cautelares, não foi localizado no endereço informado e é foragido perante outra Comarca/Estado, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e à instrução criminal e justificam a custódia, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO VICTOR DO AMARAL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Foragido Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VICTOR DO AMARAL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a restauração da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em fatos novos e concretos: o paciente deixou de cumprir medidas cautelares, não foi localizado no endereço informado e é foragido perante outra Comarca/Estado, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e à instrução criminal e justificam a custódia, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.