HC 984863 - DECISAO

HC 984863 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, havia elementos mínimos que justificaram a decretação da prisão preventiva, de modo que se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTANA ZANATTO; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica

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Parties

ALEXANDRE SANTANA ZANATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus que impugna indeferimento liminar em outro writ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e, em análise perfunctória, havia elementos mínimos que justificaram a decretação da prisão preventiva, de modo que se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.