RHC 209210 - ACORDAO

RHC 209210 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito materializada na apreensão de 24,75 kg de maconha, acrescida do risco concreto de reiteração delitiva e de registro criminal do agravante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e a contemporaneidade restou preenchida por razões atuais que justificam a custódia cautelar.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito materializada na apreensão de 24,75 kg de maconha, acrescida do risco concreto de reiteração delitiva e de registro criminal do agravante, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, e a contemporaneidade restou preenchida por razões atuais que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante