RHC 212192 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar o decreto prisional adequadamente fundamentado em elementos concretos (relatório técnico, interceptações e identificação de mensagens) que indicam indícios de autoria e materialidade e a atuação do paciente em organização criminosa, havendo periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da facção, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO BRUNO DAMASCENO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

EDUARDO BRUNO DAMASCENO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar o decreto prisional adequadamente fundamentado em elementos concretos (relatório técnico, interceptações e identificação de mensagens) que indicam indícios de autoria e materialidade e a atuação do paciente em organização criminosa, havendo periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e desarticulação da facção, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.