HC 953189 - ACORDAO

HC 953189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 108,5 g de maconha embolsada em porções de 25 g, balança de precisão, caderno com registros e notícia de liderança na facção PCC), configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não se aplica em razão da idade do filho.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA; Co Réu: ÉDSON AURÉLIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ligação Com Facção Criminosa (pcc)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Judicial Ligação Com Facção Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante / Paciente

ÉDSON AURÉLIO RODRIGUES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão de 108,5 g de maconha embolsada em porções de 25 g, balança de precisão, caderno com registros e notícia de liderança na facção PCC), configurando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não se aplica em razão da idade do filho.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva da agravante.