RHC 209562 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a fuga do distrito da culpa) que justificam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo na instrução, pois o processo tramita regularmente sem desídia do juízo; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada na decisão atacada, configurando inovação recursal que impede sua análise no agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Inovação Recursal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Inovação Recursal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo na instrução criminal?
  2. 2 Há fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a fuga do distrito da culpa) que justificam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal; não se verificou excesso de prazo na instrução, pois o processo tramita regularmente sem desídia do juízo; e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi examinada na decisão atacada, configurando inovação recursal que impede sua análise no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Recomenda-se ao juízo processante que imprima adicional celeridade ao feito, priorizando a designação e realização da audiência de instrução e julgamento e empreendendo esforços para concluí‑la em audiência única no primeiro semestre de 2025.