HC 965340 - DECISAO

HC 965340 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes e fundamentaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas e do risco à ordem pública e à instrução criminal; questões relativas à ilicitude das provas e ao trancamento da ação penal exigem exame aprofundado do contexto probatório reservado ao juízo de origem, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO ALEXANDRE VIEIRA; Paciente: MARCIO RODRIGUES LEMOS; Corréu (mencionado): FERNANDO RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita, Tortura, Cárcere Privado, Sequestro
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Parties

MARCIO ALEXANDRE VIEIRA

Paciente

MARCIO RODRIGUES LEMOS

Paciente

FERNANDO RIBEIRO NUNES

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou por ilicitude de prova
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro (corréu)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes e fundamentaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta das condutas e do risco à ordem pública e à instrução criminal; questões relativas à ilicitude das provas e ao trancamento da ação penal exigem exame aprofundado do contexto probatório reservado ao juízo de origem, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Não conhecimento do habeas corpus