HC 982729 - DECISAO

HC 982729 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Documentação)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Documental, Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DA MOTA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (insuficiência De Documentação)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possível aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)