HC 967932 - ACORDAO

HC 967932 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas e pelas circunstâncias da apreensão, configurando risco à ordem pública que não seria acautelado por medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a segregação cautelar; a alegação de desproporcionalidade em relação à provável futura pena não pode ser apreciada nesta fase processual.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA ARGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA ARGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade de prisão preventiva
  3. 3 Se é viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas e pelas circunstâncias da apreensão, configurando risco à ordem pública que não seria acautelado por medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a segregação cautelar; a alegação de desproporcionalidade em relação à provável futura pena não pode ser apreciada nesta fase processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de LUCAS PEREIRA ARGERO, decretada com fundamento nos arts. 282, §4º, e 312 do Código de Processo Penal.