HC 985279 - DECISAO

HC 985279 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de uso de arma branca, risco de reiteração e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KAIRO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

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Parties

KAIRO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiaram em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de uso de arma branca, risco de reiteração e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.