HC 984958 - DECISAO

HC 984958 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação por instância superior de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Além disso, a prisão preventiva encontrava respaldo em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, e questões como homogeneidade das medidas cautelares e atipicidade demandam análise aprofundada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Atipicidade Por Uso De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Atipicidade Por Uso De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise da atipicidade diante do RE 635.659/STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda a apreciação por instância superior de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada. Além disso, a prisão preventiva encontrava respaldo em elementos concretos que indicavam risco de reiteração delitiva, e questões como homogeneidade das medidas cautelares e atipicidade demandam análise aprofundada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.