RHC 212263 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, ficaram demonstradas a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum in mora em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, da existência de medidas protetivas em andamento e do risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas, conforme arts. 310, II; 312; 313, III do CPP e art. 12-C da Lei 11.340/06.

Parties
Recorrente: SAMUEL DAVID DOS SANTOS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Periculum in Mora, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

SAMUEL DAVID DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existem requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 São adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-C da Lei 11.340/06 e sua relação com a liberdade provisória

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, ficaram demonstradas a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum in mora em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, da existência de medidas protetivas em andamento e do risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas, conforme arts. 310, II; 312; 313, III do CPP e art. 12-C da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.