HC 984845 - DECISAO

HC 984845 - DECISAO

Apreciação sumária: não se conhece do habeas corpus porque o mérito do writ não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, pela incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARCILON RODRIGUES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Apreciação sumária: não se conhece do habeas corpus porque o mérito do writ não foi decidido pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, pela incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.