RHC 212139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, as circunstâncias relatadas (prévio conhecimento do uso do veículo para transporte de entorpecentes, o patrulhamento e a abordagem) configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal/veicular e resultaram na apreensão de substâncias entorpecentes; além disso, a prisão preventiva foi mantida com justificativa concreta para garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da reincidência específica do recorrente, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Andre D Império
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Andre D Império

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular diante do requisito de fundada suspeita (art. 240 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva por fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, as circunstâncias relatadas (prévio conhecimento do uso do veículo para transporte de entorpecentes, o patrulhamento e a abordagem) configuram fundada suspeita autorizadora da busca pessoal/veicular e resultaram na apreensão de substâncias entorpecentes; além disso, a prisão preventiva foi mantida com justificativa concreta para garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da reincidência específica do recorrente, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.