HC 960677 - DECISAO

HC 960677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; além disso, há decisão de pronúncia e fundamentação que mantiveram a prisão preventiva, e a demora decorre da pendência de recurso interposto pela defesa.

Parties
Paciente: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Recursos Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Recursos Em Sentido Estrito

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Parties

ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; além disso, há decisão de pronúncia e fundamentação que mantiveram a prisão preventiva, e a demora decorre da pendência de recurso interposto pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Acolher o parecer do Ministério Público Federal.