RHC 212234 - DECISAO

RHC 212234 - DECISAO

A decisão concedeu provimento porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou motivação concreta e individualizada apta a evidenciar o periculum libertatis além da gravidade abstrata do delito; jurisprudência do STJ indica que apreensão de quantidade similar de entorpecentes, por si só, não é suficiente para manter a preventiva, razão pela qual se determinou a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a aplicação de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIAN RODRIGO PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Flagrante, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Flagrante +1 more

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Parties

ADRIAN RODRIGO PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu provimento porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou motivação concreta e individualizada apta a evidenciar o periculum libertatis além da gravidade abstrata do delito; jurisprudência do STJ indica que apreensão de quantidade similar de entorpecentes, por si só, não é suficiente para manter a preventiva, razão pela qual se determinou a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia com fundamentação concreta e a aplicação de medidas do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, desde que fundada em motivação concreta.