HC 985234 - DECISAO

HC 985234 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO AGNALDO PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO AGNALDO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi analisada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.