HC 984709 - DECISAO

HC 984709 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, considerada a quantidade não expressiva do entorpecente apreendido (21 g de crack), a primariedade do paciente e a ausência de outros elementos capazes de demonstrar extrema periculosidade ou vínculo a organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, a medida de custódia foi substituída por cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: CLAIK CLEIBON PAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAIK CLEIBON PAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerada a quantidade não expressiva do entorpecente apreendido (21 g de crack), a primariedade do paciente e a ausência de outros elementos capazes de demonstrar extrema periculosidade ou vínculo a organização criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, a medida de custódia foi substituída por cautelares pessoais previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução processual, sem antecipação de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares pessoais

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de acesso ou frequência ao local da prisão, salvo se for o endereço de seu domicílio