HC 984951 - DECISAO

HC 984951 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; há nos autos elementos concretos (grande apreensão de drogas) que indicam a gravidade do crime, e as questões suscitadas demandam exame definitivo pelo Tribunal a quo, de modo que é prudente aguardar seu julgamento definitivo, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Uso De Algemas Nulidade De Prova +4 more

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Parties

HENRIQUE BARBOSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem suspeitas fundadas e sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por uso indevido de algemas (Súmula Vinculante n. 11)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; há nos autos elementos concretos (grande apreensão de drogas) que indicam a gravidade do crime, e as questões suscitadas demandam exame definitivo pelo Tribunal a quo, de modo que é prudente aguardar seu julgamento definitivo, fundamentando-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.