RHC 209121 - DECISAO

RHC 209121 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a complexidade da ação penal, o número de réus e fatos, a gravidade concreta dos delitos, a existência de pronúncia (súmula 21) e a ausência de desídia estatal no trâmite; assim, conhecida parcialmente a impetração, denega-se a ordem e, por fim, não se conhece do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SILVIO CÉSAR RODRIGUES QUADRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem; Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; conhecido parcialmente o writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Reiteração De Pedido
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Parties

SILVIO CÉSAR RODRIGUES QUADRADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação Da Ordem; Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da custódia provisória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 eventual desídia ou mora estatal na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo dada a complexidade da ação penal, o número de réus e fatos, a gravidade concreta dos delitos, a existência de pronúncia (súmula 21) e a ausência de desídia estatal no trâmite; assim, conhecida parcialmente a impetração, denega-se a ordem e, por fim, não se conhece do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; conhecido parcialmente o writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.