HC 957150 - DECISAO

HC 957150 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: o indeferimento do pedido de oitiva da filha foi devidamente fundamentado e não demonstrou prejuízo ou cerceamento; a questão sobre produção de prova e pedido de prisão domiciliar deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau em fase de instrução, tendo este negado a domiciliar por falta de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores; não se verifica hipótese do §2 do art. 654 do CPP; ademais, o writ é substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: ESTEVÃO SOARES VITOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Produção De Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ESTEVÃO SOARES VITOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de oitiva da filha do paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: o indeferimento do pedido de oitiva da filha foi devidamente fundamentado e não demonstrou prejuízo ou cerceamento; a questão sobre produção de prova e pedido de prisão domiciliar deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau em fase de instrução, tendo este negado a domiciliar por falta de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores; não se verifica hipótese do §2 do art. 654 do CPP; ademais, o writ é substitutivo de recurso próprio e, em princípio, não deveria ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.