HC 984602 - DECISAO

HC 984602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar, situação abrangida pelo óbice da Súmula nº 691/STF; nos termos da jurisprudência do STJ, somente a demonstração de flagrante ilegalidade justificaria afastar o óbice, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO SOUBHI SABA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RICARDO SOUBHI SABA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 desproporcionalidade entre prisão preventiva e pena abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna indeferimento de liminar, situação abrangida pelo óbice da Súmula nº 691/STF; nos termos da jurisprudência do STJ, somente a demonstração de flagrante ilegalidade justificaria afastar o óbice, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal da decisão.