RHC 212194 - DECISAO

RHC 212194 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal: a instrução já foi iniciada, o prazo decorrido é compatível com a complexidade do feito e com as intercorrências, a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e houve reavaliação judicial da custódia em 13/12/2024 que manteve a prisão.

Parties
Paciente/recorrente: HALLEY HANDROSKOWY MAGALHAES MARTINS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Preventivo Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HALLEY HANDROSKOWY MAGALHAES MARTINS

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal: a instrução já foi iniciada, o prazo decorrido é compatível com a complexidade do feito e com as intercorrências, a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e houve reavaliação judicial da custódia em 13/12/2024 que manteve a prisão.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.