HC 985457 - DECISAO

HC 985457 - DECISAO

Embora a decisão de indeferimento da ordem tenha sido aplicada por este Tribunal não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: os elementos concretos (quantidade apreendida não exorbitante e natureza da anterior condenação) não demonstraram periculosidade social suficiente para justificar a custódia, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO BUCART RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO BUCART RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício E Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a decisão de indeferimento da ordem tenha sido aplicada por este Tribunal não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva: os elementos concretos (quantidade apreendida não exorbitante e natureza da anterior condenação) não demonstraram periculosidade social suficiente para justificar a custódia, sendo adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se que o juízo de primeiro grau analise eventual imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal