RHC 212215 - DECISAO

RHC 212215 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das datas dos atos processuais e da complexidade do caso; questões relativas à negativa de autoria e fundamentação da prisão preventiva já foram apreciadas em habeas corpus anterior, atraindo coisa julgada formal; e os requisitos da prisão preventiva não foram debatidos pelo tribunal de origem, impedindo sua reanálise por esta Corte; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL PONTES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Coisa Julgada Formal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Coisa Julgada Formal Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL PONTES CARDOSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 negativa de autoria e coisa julgada formal

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das datas dos atos processuais e da complexidade do caso; questões relativas à negativa de autoria e fundamentação da prisão preventiva já foram apreciadas em habeas corpus anterior, atraindo coisa julgada formal; e os requisitos da prisão preventiva não foram debatidos pelo tribunal de origem, impedindo sua reanálise por esta Corte; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.