HC 985217 - DECISAO

HC 985217 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva possui elementos concretos de fundamentação (reincidência) e, portanto, manteve-se o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

SIMONE BARBOSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ requerido a Tribunal Superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva possui elementos concretos de fundamentação (reincidência) e, portanto, manteve-se o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.