HC 984805 - DECISAO

HC 984805 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria referente ao indeferimento liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista na Súmula 691 do STF; ademais, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade, modus operandi e risco à instrução e à sociedade que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERRETTI JUNIOR; Tribunal De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Transferência Para Sala De Estado Maior, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Transferência Para Sala De Estado Maior Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ FERRETTI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria referente ao indeferimento liminar ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista na Súmula 691 do STF; ademais, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta quanto à gravidade, modus operandi e risco à instrução e à sociedade que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.