RHC 210053 - DECISAO

RHC 210053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva/garantia da ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapta a via estreita do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO VITOR MESQUITA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva/garantia da ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapta a via estreita do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 505-506).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.