RHC 209797 - DECISAO

RHC 209797 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por caracterização de inadmissível reiteração do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a matéria já é objeto de outro HC (n. 973.372-RS) e há jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de reiteração.

Parties
Recorrente: ERICK FONHAIMPORG; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos Liminar

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Parties

ERICK FONHAIMPORG

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por caracterização de inadmissível reiteração do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a matéria já é objeto de outro HC (n. 973.372-RS) e há jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.