HC 967612 - DECISAO

HC 967612 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na medida em que a via foi inadequada e parte das questões (insignificância, reexame de provas) não foram examinadas na origem; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva de DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais, nos termos do art.318, V, do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, por ela ser mãe de criança menor de 12 anos e não terem sido demonstradas situações excepcionalíssimas que impeçam a benesse.

Parties
Paciente: DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO; Paciente: MATIAS IGNACIO BUSTAMENTE BARRAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO

Paciente

MATIAS IGNACIO BUSTAMENTE BARRAZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar para mãe de menor (art.318, V CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na medida em que a via foi inadequada e parte das questões (insignificância, reexame de provas) não foram examinadas na origem; entretanto, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva de DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais, nos termos do art.318, V, do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, por ela ser mãe de criança menor de 12 anos e não terem sido demonstradas situações excepcionalíssimas que impeçam a benesse.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO por prisão domiciliar com medidas cautelares adicionais.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus interposto
  • Substituição da prisão preventiva de DAFNE CARANZANO MARTINS DO VALLE PACHECO por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais