HC 976673 - DECISAO

HC 976673 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão da posterior análise pelo Tribunal de origem em 28/01/2025, e porque o STJ não poderia conhecer das demais teses defensivas não debatidas na corte estadual sem causar supressão de instância; com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ALBERTO REIS DOS SANTOS MENEZES JUNIOR; Paciente: THALISSON BISPO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALBERTO REIS DOS SANTOS MENEZES JUNIOR

Paciente

THALISSON BISPO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na análise de pedido liminar pelo TJBA
  2. 2 ausência de remessa dos autos ao Ministério Público pelo juízo de origem
  3. 3 fundamentação e requisitos legais da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão da posterior análise pelo Tribunal de origem em 28/01/2025, e porque o STJ não poderia conhecer das demais teses defensivas não debatidas na corte estadual sem causar supressão de instância; com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.