HC 976207 - DECISAO

HC 976207 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a demora imputou-se à defesa (não havendo desídia do Judiciário), a análise do prazo exige juízo de razoabilidade e a hipótese apresenta crime cometido mediante violência e integração em organização criminosa, incidindo a exceção legal que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; há elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARILIA VITOR LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARILIA VITOR LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a demora imputou-se à defesa (não havendo desídia do Judiciário), a análise do prazo exige juízo de razoabilidade e a hipótese apresenta crime cometido mediante violência e integração em organização criminosa, incidindo a exceção legal que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; há elementos que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.