HC 834546 - ACORDAO

HC 834546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem indicou fundado elemento concreto (fuga do distrito da culpa) que justifica a manutenção da prisão preventiva; a alegação defensiva de que se tratou de viagem para emprego é questão de fato que demandaria revolvimento probatório além dos limites do habeas corpus, e há entendimento consolidado de que a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando o custodiado está em estabelecimento adequado ao regime.

Parties
Paciente: CLEYTON FRAUMEAUX BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Revolvimento Probatório

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Parties

CLEYTON FRAUMEAUX BATISTA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Se o acusado fugiu do distrito da culpa ou se viajou à procura de emprego (questão de fato)
  3. 3 Se é cabível o reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem indicou fundado elemento concreto (fuga do distrito da culpa) que justifica a manutenção da prisão preventiva; a alegação defensiva de que se tratou de viagem para emprego é questão de fato que demandaria revolvimento probatório além dos limites do habeas corpus, e há entendimento consolidado de que a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando o custodiado está em estabelecimento adequado ao regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem impetrada