HC 983637 - DECISAO

HC 983637 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva e na evasão do paciente; além disso, questões relativas à saúde e ao excesso de prazo não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: HUGO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Saúde Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUGO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea/concreta
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva e na evasão do paciente; além disso, questões relativas à saúde e ao excesso de prazo não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.