HC 923218 - ACORDAO

HC 923218 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora existam indícios de gravidade das condutas imputadas, o juízo singular não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares alternativas para fins de cautelaridade; diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade, impõe-se a preferência por medidas menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, mantendo-se a extensão da ordem ao corréu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Lucas de Andrade Coutinho; Paciente: Sérgio Duarte Coutinho Junior; Denunciado: Rehder Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Proporcionalidade, Extensão De Ordem De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa Proporcionalidade Extensão De Ordem De Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Lucas de Andrade Coutinho

Corréu

Sérgio Duarte Coutinho Junior

Paciente

Rehder Batista dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Pedido De Extensão No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora existam indícios de gravidade das condutas imputadas, o juízo singular não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares alternativas para fins de cautelaridade; diante da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade, impõe-se a preferência por medidas menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 12.403/2011, mantendo-se a extensão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão agravada que estendeu ao corréu Lucas de Andrade Coutinho os efeitos da ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas concedida ao paciente Sérgio Duarte Coutinho Junior.