HC 961581 - ACORDAO

HC 961581 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação originária pelo STJ importaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JEFFERSON BRITO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON BRITO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecimento originário pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação originária pelo STJ importaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental