RHC 210259 - DECISAO

RHC 210259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante na autorização da busca e apreensão, a qual foi fundamentada em elementos de investigação e monitoramento policial, além de ter havido ingresso franqueado pela esposa; e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de 2.517,99 g de maconha, armas e munições, na indicação de liderança em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas no momento processual.

Parties
Recorrente: TIAGO CARVALHO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Ordem Pública, Organização Criminosa, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Ordem Pública +2 more

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Parties

TIAGO CARVALHO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante na autorização da busca e apreensão, a qual foi fundamentada em elementos de investigação e monitoramento policial, além de ter havido ingresso franqueado pela esposa; e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na apreensão de 2.517,99 g de maconha, armas e munições, na indicação de liderança em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas no momento processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.