HC 950912 - ACORDAO

HC 950912 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a remeter-se aos argumentos já apresentados na impetração sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ; além disso, a prisão preventiva foi considerada legal diante da gravidade do crime, do modus operandi e da fuga por nove anos.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE MARQUES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido; Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDUARDO JOSE MARQUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental frente à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a remeter-se aos argumentos já apresentados na impetração sem impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ; além disso, a prisão preventiva foi considerada legal diante da gravidade do crime, do modus operandi e da fuga por nove anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.