HC 969035 - ACORDAO

HC 969035 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque, na análise do caso concreto, a gravidade concreta das condutas atribuições à agravante e seu papel relevante na organização criminosa configuram situação excepcionalíssima que afasta a presunção de indispensabilidade materna prevista no art. 318 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública e não evidenciando flagrante ilegalidade que autorize a reforma.

Parties
Agravante/paciente: VALERIA RUFINO ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Proteção À Criança, Art. 318 Do CPP, Presunção De Indispensabilidade Da Mãe
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Proteção À Criança Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

VALERIA RUFINO ANGELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da presunção de indispensabilidade materna
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque, na análise do caso concreto, a gravidade concreta das condutas atribuições à agravante e seu papel relevante na organização criminosa configuram situação excepcionalíssima que afasta a presunção de indispensabilidade materna prevista no art. 318 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública e não evidenciando flagrante ilegalidade que autorize a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Valeria Rufino Angelo
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante