HC 954566 - ACORDAO

HC 954566 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e não provido porque a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na ausência de motivação concreta, individualizada e contemporânea do decreto prisional; a gravidade abstrata do delito e a reincidência, isoladamente, não comprovam a imprescindibilidade da medida extrema, não havendo elementos que demonstrassem periculum libertatis nem apreensão de ilícitos com o agente, razão pela qual a revogação da prisão preventiva é mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: JOCINEI MARCOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

JOCINEI MARCOS DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata como fundamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e não provido porque a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do paciente estava fundamentada na ausência de motivação concreta, individualizada e contemporânea do decreto prisional; a gravidade abstrata do delito e a reincidência, isoladamente, não comprovam a imprescindibilidade da medida extrema, não havendo elementos que demonstrassem periculum libertatis nem apreensão de ilícitos com o agente, razão pela qual a revogação da prisão preventiva é mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JOCINEI MARCOS DE LIMA