HC 977263 - DECISAO

HC 977263 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau informou que o paciente foi posto em liberdade e o alvará de soltura foi expedido e cumprido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAILTON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

ADAILTON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Perda de objeto e prejudicialidade do habeas corpus em face da soltura do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois o juízo de primeiro grau informou que o paciente foi posto em liberdade e o alvará de soltura foi expedido e cumprido, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.